1 - STJPenal e processo penal. Habeas corpus. Furto. Aplicação do privilégio. Possibilidade. Valor do bem inferior a um salário-Mínimo. Ações penais em curso que não podem ser utilizadas em prejuízo do paciente. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.