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Doc. ADM Direito 250.1061.0473.0442

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto. Aplicação do privilégio. Possibilidade. Valor do bem inferior a um salário-Mínimo. Ações penais em curso que não podem ser utilizadas em prejuízo do paciente. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME... ()

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