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Doc. ADM Direito 173.9785.1006.5000

1 - STJ Recurso especial. Repercussão geral. Juízo de retratação. Direito monetário. Conversão dos vencimentos em unidade real de valor. Urv. Direito ao índice de 11,98%. Servidores públicos do estado do rio grande do norte. Limitação e compensação. Possibilidade. Re Acórdão/STF. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, o aresto proferido por este Colegiado reformou parcialmente o acórdão recorrido, afastando, em relação ao reajuste de 11,98% - oriundo da conversão dos vencimentos dos servidores públicos em URV - , a incidência da limitação temporal e da compensação decorrentes de reajustes concedidos por legislação superveniente à Lei Estadual 6.612/1994. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1497.5398

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Presença de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado pelo tribunal de origem em razão de atos infracionais. Impossibilidade. Ausência de proximidade temporal dos atos. Reconhecimento da minorante. Fixação de regime aberto e substituição da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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