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Doc. ADM Direito 182.3434.4000.6700

1 - STJ Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Filiação ao RGPS. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6240.9602.2103

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Motivada a exasperação da basilar. Quantum de acréscimo ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()

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