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Doc. ADM Direito 250.4290.6149.5917

1 - STJ @CHA =. Revisão de condenação imposta e mantida habeas corpus pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Monitoramento, por si só, não afasta a consumação do delito. Súmula 567/STJ. Crime de furto. Teoria da. Legalidade. Regime de amotio cumprimento de pena. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44, § 3º.

1 - A via do não é adequada para revisar condenações habeas corpus impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, especialmente quando não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice.... ()

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