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Doc. ADM Direito 250.8070.1721.9952

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Regime semiaberto. Fiscalização estatal. Atestado pela autoridade prisional. Distância entre unidade prisional e local de trabalho. Impossibilidade operacional de controle. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido. 1.O STJ admite o julgamento monocrático do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do regimento interno, quando a matéria debatida estiver pacificada na jurisprudência da corte, não configurando ofensa ao princípio da colegialidade.

2 - A autorização para trabalho externo em regime semiaberto pressupõe a possibilidade concreta de fiscalização pelo Estado. Ainda que haja manifestação administrativa favorável, compete ao juízo da execução avaliar a viabilidade real e contínua do controle estatal, considerando, inclusive, fatores logísticos e estruturais. 3.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe... ()

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