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Doc. ADM Direito 240.5270.2929.9578

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Interceptação telefônica. Sucessivas prorrogações. Fundamentação suficiente. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()

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