Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1831.1798

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Tese de incompetência do órgão julgador fracionário não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Maus antecedentes e reincidência. Imposição de regime inicial fechado. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação contida no CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de incompetência do órgão julgador fracionário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Sendo assim, é inviável o conhecimento, pelo STJ, ainda que em sede de habeas corpus ou de seus sucedâneos, de questão a respeito da qual o Tribunal a quo não se pronunciou, sob pena de indevida supressão de instância.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF