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Doc. ADM Direito 163.1332.3000.4300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo do direito. Ausência. Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que nas hipóteses de relação de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 829.522/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 08/03/2016.

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Doc. ADM Direito 230.7030.9278.8291

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade e variedade de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Const rangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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