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Doc. ADM Direito 180.4941.3005.1800

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Enunciado da Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de argumentos novos. Mero inconformismo. Agravo a que se nega provimento.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.

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