1 - STJDireito econômico. Concessionária de veículos. Revendedora de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/1979, art. 5º.
«A incidência do disposto no Lei 6.729/1979, art. 5º supunha captação de clientela e não a simples venda a pessoa residente em área diversa daquela reservada ao vendedor.»
2 - STJRecurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inalteradas as circunstâncias que determinaram a prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Regime prisional. Apelação em processamento. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso ordinário desprovido.
«1. A prisão cautelar é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime.
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