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Doc. ADM Direito 103.1674.7188.9100

1 - STJ Direito econômico. Concessionária de veículos. Revendedora de veículo. Demarcação de área. Lei 6.729/1979, art. 5º.

«A incidência do disposto no Lei 6.729/1979, art. 5º supunha captação de clientela e não a simples venda a pessoa residente em área diversa daquela reservada ao vendedor.»

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Doc. ADM Direito 176.5434.5010.4300

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Inalteradas as circunstâncias que determinaram a prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Regime prisional. Apelação em processamento. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão cautelar é medida sabidamente excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deve sempre estar calcada em decisão judicial fundamentada que demonstre, objetivamente, a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()

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