Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 496.9472.6659.4474

1 - STF Habeas Corpus.

2. Prisão cautelar. Sentença de pronúncia. 3. Alegação de inexistência dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva. 4. Primariedade e bons antecedentes. Elementos que, por si sós, não autorizam a revogação da medida constritiva de liberdade. Precedentes. 5. Decisão que não se fundamentou em dados concretos. 6. Habeas corpus deferido

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