1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, fixada a pena final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a circunstância judicial negativa consistente na elevada quantidade de drogas justifica tanto a fixação do regime inicial semiaberto quanto o indeferimento da substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote