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Doc. ADM Direito 230.9130.6624.5406

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1950.8210

2 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Associação para o habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamentação concreta. Ausência de.. Bis in idem reformatio in pejus observância do tema 1.214. Reincidência. Prisão domiciliar humanitária. Prescrição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.6261.2827.9837

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no. Habeas corpus associação para o tráfico de drogas. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Dosimetria da pena devidamente fundamentada.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.... ()

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