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Doc. ADM Direito 241.1230.5610.1503

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame... ()

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