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Doc. ADM Direito 230.8310.4978.6175

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública. Apreensão de substancial quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Periculosidade. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão. Jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos, extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista a apreensão de substancial quantidade de droga (4 tabletes de maconha, 200 pinos de cocaína, 130 pedras de crack, 200 filetes de maconha, 575g de maconha, 4,897kg de cocaína, 3,121kg de crack e 11 tijolos de maconha, totalizando 6,59kg), a evidenciar o envolvimento do paciente, ao menos em tese, com a mercancia ilícita de substância entorpecente. ... ()

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