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Doc. ADM Direito 230.8310.4165.2655

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Faltas graves recentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre os direitos executórios. Deve ser mantida a decisão agravada, pois as instâncias de origem assinalaram não ser recomendável a progressão do apenado ao regime semiaberto, por falta de bom comportamento durante a execução. ... ()

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