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Doc. ADM Direito 250.1061.0712.4703

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime inicial fechado para réu primário. Gravidade concreta do delito. Pluralidade de agentes (quatro) e valor do bem subtraído. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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