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Doc. ADM Direito 166.5423.1002.1600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de violação do CPC, art. 535, II. Falta de indicação dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Prequestionamento. Ausente. Corolário lógico. Súmula 211/STJ. 3. Legitimidade. Reconhecida a partir de peculiaridades. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece da violação do CPC, art. 535 na hipótese em que o agravante aduz argumentação genérica, furtando-se em discriminar os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.4271.2504.2827

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Busca domiciliar. Ausência de consentimento. Nulidade. Agravo provido. 1.como é sabido, o STF, por ocasião do julgamento do RE 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, submetido à sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2.no mesmo sentido, esta corte possui entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em casa alheia, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.

3. Na hipótese dos autos, constata-se que o apontado crime - roubo, de natureza instantânea, frise-se - teria ocorrido em 21/12/2020, mas, apenas dois dias depois, isto é, em 23/12/2020, sem qualquer situação de flagrância, inquérito policial instaurado ou mandado judicial, os policiais ingressaram na residência do agravante, sem o seu consentimento, apreenderam seus bens e o levaram preso.

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