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Doc. ADM Direito 230.7060.8177.3264

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Expressiva quantidade de entorpecente. Aumento proporcional. Minorante especial da lei de drogas. Não aplicação. Recurso não provido.

1. Não há desproporcionalidade na decisão que considerou a grande quantidade de droga apreendida (310,225 quilos de maconha) para elevar a pena-base em 5 anos de reclusão, conforme autoriza o art. 42 da lei n.... ()

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