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Doc. ADM Direito 230.7060.8321.4300

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Desobediência. Alegação de ausência de dolo rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes, baseadas nos depoimentos dos agentes e na justificativa do apenado não aceita. Desclassificação para falta média. Inviabilidade. Gravidade do fato. Previsão como falta grave. Controle judicial sobre o pad devidamente realizado. Recurso improvido.

1- as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, inc.... ()

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