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Doc. ADM Direito 170.1765.6000.0300

1 - STJ Processual civil. Requisitos de admissibilidade de recurso especial. Possibilidade da parte que não aduziu obstáculo para o conhecimento do recurso trazer alegação de sua existência em agravo regimental ou embargos de declaração. Embargos de divergência acolhidos.

«1. A União interpôs Recurso Especial que foi provido por decisão monocrática. Os embargantes, então, interpuseram Agravo Regimental alegando que não se deveria ter conhecido do recurso, por aplicação da Súmula 126/STF. A Sexta Turma decidiu que, como o tema não foi suscitado em momento processual adequado, isto é, em contrarrazões ao Recurso Especial, não poderia a parte pretender sua discussão em Agravo Regimental. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.5434.5000.0300

2 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão sobre suposta inadmissibilidade do recurso. Embargos que não versavam sobre aplicação de regra técnica.

«1. Não existe omissão no acórdão embargado sobre suposta inadmissibilidade dos Embargos de Divergência, pois esta nunca foi alegada pela União. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6245.3661

3 - STJ Direito penal.. Tráfico de drogas. Reanálise do habeas corpus conjunto probatório. Descabimento. Manutenção da condenação. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 041.6532.0194.1557

4 - STJ Direito penal. Embargos de declaração. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Fração aplicada. Ordem concedida.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão da quinta turma do STJ que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação por tráfico de drogas e rejeitando o pleito de desclassificação para posse para consumo próprio.... ()

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