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Doc. ADM Direito 230.7060.8933.5123

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Inadequação. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Reprimenda inferior a quatro anos. Pena-base fixada em patamar superior ao mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 440 desta corte, in casu. Regime mais gravoso. Possibilidade. Precedentes das cortes de vértice. Substituição da sanção reclusiva por penas restritivas de direitos. Pedido não fundamentado. Pretensão, ademais, que não se mostra cabível. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... ()

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