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Doc. ADM Direito 230.7030.9679.3708

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão agravada que aplicou a redutora do tráfico privilegiado na fração de 1/6. Irresignação ministerial. Conclusão de que o acusado se dedicava a atividades criminosas baseada exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendido. Paciente primário e sem maus antecedentes. Função de «mula". Circunstância que não evidencia, por si só, que o acusado integrava grupo criminoso. Fundamento inidôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/6. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8111.1842.0494

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.

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