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Doc. ADM Direito 241.1071.1707.6475

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Elevação da pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Maus antecedentes e reincidência. Condenações diversas e não atingidadas pelo período depurador ou direito ao esquecimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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