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Doc. ADM Direito 161.6655.8000.7100

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.9041.0395.0630

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Possibilidade. Conduta social. Crime praticado durante saída temporária. Fundamentação concreta. Fração aplicada pela tentativa. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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