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Doc. ADM Direito 230.7060.9605.7981

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal. Inovação recursal. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza das drogas aprendidas e maus antecedentes. Possibilidade. Quantum de aumento proporcional e razoável. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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