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Doc. ADM Direito 250.2280.1980.1208

1 - STJ Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de prova técnica. Comprovação por outros meios de prova. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. Jurisprudência consolidada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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