Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.7030.9321.0266

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Valoração da qualificadora remanescente como circunstância judicial desabonadora. Possibilidade. Reincidência. Vetorial negativada. Regime prisional semiaberto cabível. Óbice à conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF