1 - STJProcessual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Suspensão condicional do processo. Prejudicalidade. Inocorrência. Alegada atipicidade da conduta. Embriaguez atestada por etilômetro e exame sanguíneo. Crime de perigo abstrato. Recurso ordinário não provido.
«I - A homologação de suspensão condicional do processo não torna prejudicado pleito de trancamento da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada. Precedentes.
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