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Doc. ADM Direito 230.8170.2748.3856

1 - STJ Agravo r egimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Relativização da reincidência. Impossibilidade. Previsão legal expressa.

1 - A reincidência, ainda que não específica, é fator impeditivo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, por expressa previsão legal.

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