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Doc. ADM Direito 376.8239.6728.8854

1 - STF CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FALIMENTAR VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO.

1. No julgamento do RE 583.955 RG, Relator o ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de agosto de 2009 - Tema 90 -, o Tribunal proclamou caber ao Juízo falimentar o processamento e julgamento da execução dos créditos trabalhistas atinentes a empresa em recuperação judicial. 2. É do Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais a competência para decidir sobre o destino dos depósitos realizados, ainda que anteriores ao deferimento, por sociedade empresária em recuperação judicial, no curso de reclamação trabalhista. 3. Conflito de competência conhecido a fim de declarar-se a competência do Juízo da Primeira Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para decidir sobre a liberação de depósitos recursais na Justiça do Trabalho.... ()

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