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Doc. ADM Direito 230.8310.4316.4191

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Multirreincidência. Alta reprovabilidade da conduta. Valor do bem furtado que supera o parâmetro jurisprudencial. Regime semiaberto. Reincidência. Adequação.

I - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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