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Doc. ADM Direito 164.0770.2003.4900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entendimento firmado no Resp1.537.994/RS. Matéria afetada à sistemática do CPC, art. 543-C. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. ADM Direito 230.7040.2906.8492

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Condenações muito antigas. Direito ao esquecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos autos - condenações extintas pelo cumprimento há mais de 10 anos -, o STJ tem mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, aplicando o direito ao esquecimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8230.1297.2436

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Antecedente muito antigo. Direito ao esquecimento.

1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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