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Doc. ADM Direito 210.8150.7228.4629

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental n agravo em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Necessidade de reparos na rede de esgoto local. Irresignação manifestada contra decisão que negou provimento ao ARespforte na aplicação da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão local em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Recurso interno fundado apenas na ocorrência de violação ao art. 535, II do CPC/1973. Incidência da Súmula 284/STF a impedir o seu conhecimento pela veiculação de razões recursais dissociadas do fundamento da decisão recorrida. Precedentes. AgRg no AgRg no AResp618 Acórdão/TRT3, rel. Min. Olindo menezes, DJE 22.2.2016 e AgRg no AResp711 Acórdão/TJPE, rel. Min. Humberto martins, DJE 14.9.2015. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.5010.8105.8475

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento atípico. Imagens coletadas pela vítima nas redes sociais do acusado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()

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