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Doc. ADM Direito 241.0280.5113.1958

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido anterior. Mesmos fundamentos e objeto. Incidência do art. 210 doRISTJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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