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Doc. ADM Direito 176.3241.8001.5900

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

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Doc. ADM Direito 231.1160.6892.6845

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Monitoramento prévio. Campana. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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