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Doc. ADM Direito 250.2280.1958.2484

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Entendimento jurisprudencial. Distinguishing. Autoria estabelecida com base em outros elementos. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Terceira fase. Tentativa. Pretensão de aplicação da fração máxima. Inviabilidade. Inter criminis. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... ()

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