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Doc. ADM Direito 230.4041.0444.9469

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Condenação por fato anterior ao delito, transitada em julgado no curso da ação penal. Maus antecedentes caracterizados. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A sentença condenatória questionada nestes autos é posterior ao trânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar negativamente os antecedentes do Acusado. ... ()

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