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Doc. ADM Direito 143.6165.0000.2800

1 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Sítio recreio. Incidência. Imóvel situado em área urbana desprovida de melhoramentos. Desnecessidade.

«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0210.7637.2184

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reiteração de pedidos sobre dosimetria da pena. Não constatação de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... ()

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