1 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incompetência absoluta. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Busca veicular. Ausência de ilegalidade. Pena-base. Grande quantidade de droga. Elevação justificada. Modulação da minorante. Mula. Circunstâncias adicionais. Bis in idem não verificado.
1 - A matéria relativa à incompetência absoluta não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição e/ou ambiguidade quanto ao afastamento da nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Alteração da pena por desproporcionalidade. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Mera irresignação. Reformatio in pejus na dosimetria. Inovação recursal.
1 - São cabíveis os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido diante de efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619.
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3 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de matéria examinada. Ilegalidade de busca pessoal. Obscuridade. Inexistência.
1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
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