«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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1 - A entrada forçada em domicílio depende da prévia constatação de fundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade de domicílio. ... ()
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