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Doc. ADM Direito 134.9045.2002.9200

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão singular. Reconsideração. Possibilidade. Responsabilidade concorrente. Ausência. Reexame de matéria de fato.

«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1291.1985.4256

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Alegação de nulidade das provas obtidas mediante entrada forçada de policiais na residência do agravante. Presença de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A entrada forçada em domicílio depende da prévia constatação de fundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade de domicílio. ... ()

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