«1. A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para apresentação do recurso próprio.
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1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se inexistir nos autos documento comprobatório do eventual trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... ()
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