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Doc. ADM Direito 161.6730.0004.7600

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos a decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso incabível.

«1. A interposição de recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para apresentação do recurso próprio.

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Doc. ADM Direito 230.5150.9268.4804

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Possibilidade. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Excepcionalidade do caso dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, destaca-se inexistir nos autos documento comprobatório do eventual trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... ()

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