1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Interposição pela alínea «c». Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Absolvição. Dosimetria da pena. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 8 anos. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte.
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2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. CP, art. 215-A Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
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