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Doc. ADM Direito 251.0160.1430.4547

1 - STJ Agravo regimental no. Furto. Habeas corpus modalidade tentada. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Habitualidade delitiva e circunstâncias do caso concreto que demonstram a maior reprovabilidade da conduta. Provimento do agravo ministerial. Pretensão subsidiária da defesa em relação à dosimetria. Acréscimo de fundamentação. Recurso exclusivo da defesa. Inovação recursal. Permitida. Efeito devolutivo. Ausência de alteração do. Quantum consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada reformada. Provimento do agravo regimental interposto pelo MPf.

1 - Pacífico o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância demanda a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes.... ()

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