Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1997.9453

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Ordem legal de parada. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Prescrição. Supressão de instância. Regime semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF