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Doc. ADM Direito 241.2090.8936.3170

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-Base exasperada com fundamento nos maus antecedentes e na pluralidade de qualificadoras. Utilização de qualificadora como circunstância judicial d esfavorável. Possibilidade. Habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - CASO EM EXAME... ()

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