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Doc. ADM Direito 162.1713.1009.3300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do tribunal de origem, quanto à ausência dos requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença, depende de revisão do conjunto fático-probatório dos autos.

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Doc. ADM Direito 162.7973.0006.0400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Embargos rejeitados.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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Doc. ADM Direito 230.7030.9418.8677

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Prisão em flagrante. Fundadas suspeitas. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Guardas municipais, durante patrulhamento, receberam informações de dois transeuntes, de que um determinado indivíduo estaria, naquele momento, agindo de forma suspeita perto do local onde se encontravam. Ao avistar a viatura, o indivíduo, ora agravante, apresentou nervosismo, reforçando as informações recebidas. Durante a busca pessoal, foram encontradas 100 porções de maconha e 150 de cocaína. ... ()

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