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Doc. ADM Direito 230.2240.4569.5791

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Uso de documento falso. Pena-base. Utilização de antecedentes já atingidos pelo período depurador. Possibilidade. Instrução deficiente. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso temporal deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). Nessa linha, entende-se majoritariamente que condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. ... ()

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