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Doc. ADM Direito 160.3281.7001.7900

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação a norma federal. Falta de interesse. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Falta de refutação. Súmula 283/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

«1. Não há interesse recursal em defender ofensa ao CPC/1973, art. 514, II, na hipótese em que o Tribunal a quo, mesmo tendo assinalado a irregularidade formal do apelo ordinário, fez registrar o seu entendimento quanto ao mérito do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.4160.3425.9940

2 - STJ Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.

I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... ()

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