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Doc. ADM Direito 221.1171.0135.9640

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Res furtiva que ultrapassa 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Acentuada reprovabilidade no comportamento do agente. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o valor total da res furtiva, não é considerado ínfimo, por ultrapassar 10% do salário mínimo mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, trata-se de agente com histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio, circunstância que mostra-se incompatível com o princípio da insignificância. Precedentes.

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